O Seguro Defeso é um benefício pago pelo governo aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, conhecido como defeso. Essa medida visa proteger a reprodução das espécies e garantir a sustentabilidade dos recursos pesqueiros, ao mesmo tempo em que assegura uma renda mínima aos pescadores durante esse período.

O que é o defeso?

O defeso é um período em que a pesca é proibida em determinadas áreas ou para certas espécies de peixes. Essa restrição é estabelecida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e tem como objetivo principal a preservação dos recursos pesqueiros.

Durante o defeso, os peixes estão em período de reprodução ou crescimento, o que torna sua captura prejudicial para a manutenção do ecossistema. Além disso, a pesca predatória durante esse período pode levar à extinção de determinadas espécies, afetando toda a cadeia alimentar e causando um desequilíbrio ecológico.

Quem tem direito ao Seguro Defeso?

Podem solicitar o Seguro Defeso os pescadores artesanais que exercem a atividade de forma regular e que estejam registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Esses pescadores devem comprovar a sua atividade por meio da apresentação de documentos, como o Registro Geral de Pesca (RGP) e a Carteira de Pescador Profissional.

Além disso, é necessário que o pescador esteja inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e que tenha contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à data de solicitação do benefício.

Como funciona o Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aos pescadores artesanais que se enquadram nos requisitos mencionados anteriormente. Esse benefício é calculado com base em um salário mínimo vigente e é pago durante o período de proibição da pesca.

Para solicitar o Seguro Defeso, o pescador deve comparecer a uma agência da Previdência Social e apresentar os documentos necessários. Após a análise e aprovação do pedido, o benefício será creditado na conta bancária do pescador.

Passo a passo para solicitar o Seguro Defeso:

• Reúna os documentos necessários, como o Registro Geral de Pesca (RGP) e a Carteira de Pescador Profissional;
• Verifique se você está inscrito no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e se possui pelo menos 12 meses de contribuição para a Previdência Social nos últimos 18 meses;
• Dirija-se a uma agência da Previdência Social;
• Apresente os documentos e solicite o Seguro Defeso;
• Aguarde a análise e aprovação do pedido;
• Após a aprovação, o benefício será creditado em sua conta bancária.

É importante ressaltar que o Seguro Defeso 2024 é um benefício temporário e que o pescador deve cumprir todas as exigências para continuar recebendo o pagamento. Caso o pescador seja flagrado exercendo a atividade de pesca durante o período de defeso, ele poderá ter o benefício cancelado e estar sujeito a penalidades legais.

Seguro Desemprego 2024

Além do Seguro Defeso, é importante mencionar o Seguro Desemprego 2024. Esse benefício é destinado aos trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que atendem aos requisitos estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O Seguro Desemprego oferece um auxílio financeiro temporário para os trabalhadores desempregados, com o objetivo de garantir a sua subsistência enquanto procuram por uma nova colocação no mercado de trabalho.

O Seguro Defeso é um importante benefício para os pescadores artesanais, garantindo uma renda mínima durante o período de proibição da pesca. Além disso, essa medida contribui para a preservação dos recursos pesqueiros e a sustentabilidade do meio ambiente.

Contudo, é fundamental que os pescadores atendam aos requisitos estabelecidos pelo governo e cumpram as obrigações necessárias para continuar recebendo o benefício. Dessa forma, o Seguro Defeso poderá cumprir o seu papel de proteger os pescadores e o meio ambiente, garantindo um equilíbrio entre as atividades humanas e a preservação da natureza.

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Os trabalhadores brasileiros têm as suas informações enviadas para o Governo, a fim de manter um melhor controle sobre os benefícios a serem repassados e também por questão de estatísticas/controle. Essas informações são passadas através da RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).

É papel da empresa empregadora enviar essa relação anual. Para alguns benefícios, o envio da Relação Anual de Informações Sociais é de extrema importância (O PIS, por exemplo), para que o Governo saiba quais os valores dos salários recebidos pelo cidadão e por fim fazer a verificação para saber se o trabalhador está apto ou não a receber o benefício em questão.

O que é a RAIS

Não é à toa que podemos observar anualmente os reajustes e mudanças nos benefícios sociais e salários. Essas mudanças não são feitas de qualquer modo; para que haja tais mudanças, é necessário realizar uma série de cálculos e observar detalhadamente as estatísticas com base na Relação Anual de Informações Sociais. Esse documento é o principal responsável por manter a estabilidade do mercado de trabalho no Brasil.

Algumas pessoas não sabem, mas o envio da Relação Anual de Informações Sociais é de fundamental importância para o controle dos registros do FGTS, PIS/PASEP e outros.

Um exemplo é o PIS. Veja o efeito da RAIS para o recebimento do PIS:

Para o cidadão receber o PIS, parte dos requisitos é:

• Ter recebido uma média salarial de até dois salários mínimos.
• Como o Governo Federal saberia que o trabalhador recebeu uma média salarial de até dois salários mínimos?

É aí que entra a RAIS com o seu papel fundamental de detalhar todos os recebimentos do trabalhador durante o período em que o mesmo está empregado.

Quem deve enviar a RAIS?

Apesar de que as informações contidas na RAIS 2022 são do trabalhador, mas o papel de envio é da empresa empregadora, das pessoas jurídicas (CNPJ) e todos os estabelecimentos que estão com Cadastro de Empresa Individual (CEI) ativos que possuam funcionários.

Caso o CEI não tenha empregados para serem declarados na RAIS, é necessário enviar a declaração negativa.

Quais trabalhadores devem ter a RAIS declarada?

Todos os funcionários que estão devidamente registrados em regime CLT, menores aprendizes, trabalhadores avulsos e temporários devem ter a sua RAIS enviada nos prazos estipulados com base em calendários anual.

Trabalhadores que ocupam altos cargos (direção) que não tenham vínculo na carteira, mas que tem o seu FGTS recolhido deverão ter a sua Relação enviada.

Período de declaração

A declaração do ano de 2016 começa em 17 de janeiro e tem o prazo de término estipulado para 17 de março de 2022.

Vale ressaltar que é importante declarar a RAIS para evitar possíveis problemas perante à justiça do trabalho.

Como declarar a RAIS

A declaração da Relação Anual de Informações Sociais é totalmente online e poderá ser feita através de um software chamado GDRAIS (clique aqui para acessar). A declaração é feita de modo individual, ou seja, será realizado o processo para cada trabalhador.

Se a empresa possuir muitos colaboradores, poderá ser utilizado à importação da folha de pagamentos, caso o layout da mesma esteja totalmente compatível com o GDRAIS.

O que acontece se não declarar a RAIS

Para o trabalhador: Em caso da não declaração da RAIS, o trabalhador poderá ficar impedido de receber diversos benefícios importantes (alguns já citados acima). Há possibilidades de retificação da RAIS e tentar recorrer para poder receber os benefícios sem impactos.

Para a empresa: Algumas empresas acabam declarando informações falsas nas Relação Anual de Informações Sociais. Essa prática é ilegal e gera multas que podem chegar até 42.641,00. Essas multas são calculadas com base no número de funcionários na empresa.

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Outro aspecto importante sobre o Bolsa família é o seu calendário de pagamento, o qual, já foi divulgado e deve ser acompanhado com atenção, para que, nenhuma conta fique atrasada e nenhum erro seja cometido. O calendário Bolsa Família 2022 segue um critério estabelecido pela Caixa. Assim, o pagamento dos benefícios é feito de acordo com o último número Nis, que é o número da carteira de trabalho, que cada pessoa tenha.

Então, deve-se observar com o seu número Nis para poder ir na agência da Caixa Econômica no dia certo retirar o seu benefício e assim, não perder o direito de adquiri-lo. Lembrando ainda que o Calendário para o ano de 2019 já está disponível e pode ser pego em qualquer agência da Caixa, nas prefeituras Municipais e nos postos de atendimento do MDS. Veja Abaixo:

Calendário do Bolsa Família

Para quem estiver antenado na tecnologia, esse calendário pode ser impresso no próprio computador, nesse caso, apenas para quem tiver acesso à internet. Para imprimir o seu calendário, deve-se entrar no site da Caixa e clicar no link do bolsa família, não precisando fazer qualquer cadastro ou fornecer qualquer tipo de informação, basta clicar no ícone e imprimir.

Para quem ainda tiver dúvidas sobre a data do seu benefício, pode-se ligar para os telefones, 0800-726-0207 ou 0800-707-2003 e pedir mais informações para o próprio atendente. E aí, ainda possuem mais alguma dúvida sobre o programa Bolsa Família? Deixem suas questões abaixo, que responderemos com a maior satisfação.

NIS para sacar o Bolsa família

Os dados cadastrais de pessoa, que constam nos Blocos 4 e 5, são tratados em outro sistema CAIXA, o Cadastro NIS, que gere inscrições de PIS, NIS, PASEP e SUS, por exemplo.

Ao incluir uma pessoa na base do Cadastro Único, os dados dos dois blocos mencionados são enviados ao Cadastro NIS, para atribuição de novo NIS ou localização de um já existente, nessa ocasião a pessoa fica atribuindo NIS. Quando a pessoa é alterada em algum campo desses dois blocos, os dados são enviados ao Cadastro NIS, para validação/apropriação dos campos, e então a pessoa fica validando NIS.

Esse processo para os dois estados cadastrais não deve ultrapassar 48 horas. Quando ocorrer esta situação em duas pessoas da mesma família e o grau de parentesco entre elas for CÔNJUGE, verifique se foi utilizada a certidão de casamento como documento para ambos, com mesmo número e data de emissão e a inclusão ocorreu antes de outubro/2013. Em caso positivo, a solução será novo envio dos dados. Isso ocorreu em virtude de inconsistência entre o Cadastro Único e o Cadastro Bolsa Família, a qual já foi corrigida.

Quando ocorrer essa situação em duas pessoas da mesma família com outra relação de parentesco, verifique se no campo de documentos houve preenchimento idêntico do mesmo número de RG e data de emissão para as duas pessoas.

Verificar sempre se o CEP que consta no Bloco 1 é condizente com a informação que consta na página dos correios na Internet.

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